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07 de dezembro de 2022

Direito Imobiliário

STJ afasta cláusula de inalienabilidade que causava prejuízo a quem recebeu imóvel por doação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que benefícios aos donatários...

07 de dezembro de 2022

Trabalhista Empresarial

Licença maternidade é direito que deve ser obedecido pela empresa, sob pena de indenização

A justiça do trabalho de São Paulo condenou uma empresa a indenizar, por dano moral presumido, uma empregada consultora que prestou serviços durante a licença-maternidade...

23 de novembro de 2022

Família, Sucessões e Holding Familiar

STJ estipula que a existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes

O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que há litígio entre os herdeiros ou algum deles é incapaz....

13 de outubro de 2022

Direito Imobiliário

STJ decide que ter a propriedade de metade do imóvel não impede reconhecimento da usucapião

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana...

26 de setembro de 2022

Direito Imobiliário

STJ estipula prazo máximo de cinco anos para renovação compulsória de aluguel comercial

O STJ mais uma vez ratificou o entendimento de que cinco anos configura prazo razoável para a renovação do contrato de locação comercial, a qual pode ser requerida novamente pelo locatário ao final do período, uma vez que a lei não limita essa possibilida...

21 de setembro de 2022

Família, Sucessões e Holding Familiar

A impenhorabilidade do bem de família: regras e exceções

O bem de família é aquele imóvel destinado à residência e moradia da família que recebe o benefício da impenhorabilidade, ou seja, - em regra geral – não pode ser penhorado e levado a leilão para pagamentos de dívidas...

31 de agosto de 2022

Administrativo e Infraestrutura

Contratações por Escopo com a Administração Pública e a Nova Lei de Licitações

A Nova Lei de Licitações apresentou questões importantes a respeito dos contratos por escopo, fazendo distinção dos contratos de serviços continuados, tratando sobre prazos, inclusive sobre possibilidade de prorrogação automática da vigência contratual...

14 de julho de 2022

Direito Imobiliário

As consequências pelo descumprimento do contrato de alienação fiduciária

A alienação fiduciária é uma garantia comumente utilizada na compra de imóveis financiados. Contudo, o devedor/fiduciante precisa estar atento às consequências em caso de descumprimento do contrato por falta de pagamento...

22 de junho de 2022

Direito Imobiliário

STJ decide que bem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de empreitada global para construção do imóvel

A 3ª Turma do STJ definiu que se admite a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel...

21 de junho de 2022

Família, Sucessões e Holding Familiar

Bens de companheira em união estável podem ser bloqueados para pagamento de dívida em ação de execução

Esse foi o entendimento do TRF da 4ª Região. O patrimônio foi constituído após o início da União Estável e se faz pertencente a ambos os cônjuges, não havendo necessidade de que a esposa faça parte da relação processual para que o acervo do casal seja alc...

17 de junho de 2022

Família, Sucessões e Holding Familiar

STJ decide que ex-companheiro que fica no imóvel com os filhos do casal não afasta direito do outro à extinção do condomínio por alienação do bem

A Terceira Turma do STJ estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio por meio da alienação do bem...

13 de junho de 2022

Direito Imobiliário

O que é um contrato "built to suit"?

Em uma tradução literal desse termo de origem inglesa, "built to suit" significa "construído para servir". É um contrato de locação que está cada vez mais sendo utilizado e pode ser, de fato, um negócio extremamente vantajoso, dependendo do caso....

09 de junho de 2022

Direito Imobiliário

5 motivos para você regularizar o seu imóvel

A maioria das pessoas não pensam sobre a regularização do seu imóvel até que algo venha a acontecer e um problema apareça. Estima-se que dos 60 milhões de domicílios urbanos no Brasil, cerca de 30 milhões estão irregulares. Os motivos são diversos...

06 de junho de 2022

Direito Empresarial

O que é Due Diligence para empresas?

O termo “due diligence” significa diligência prévia. É um procedimento muito importante utilizado para avaliação profunda e detalhada da situação de uma empresa...

31 de maio de 2022

Direito Empresarial

Consultoria jurídica: o que é e qual a sua importância para as empresas?

Quantas vezes você, como empresário, se deparou com situações nas quais não sabia bem o que fazer? Ter um escritório de advocacia para te auxiliar em todas as etapas importantes do seu negócio é fundamental para que ele cresça e se mantenha saudável...

25 de maio de 2022

Família, Sucessões e Holding Familiar

Testamento: O que é e como pode ser feito?

Apesar de ser um assunto que deixa algumas pessoas desconfortáveis, o testamento é um instrumento por meio do qual é possível apresentar soluções muito vantajosas, tanto para quem o realiza quanto para quem se beneficia dele após a morte do testador ...

25 de abril de 2022

Trabalhista Empresarial

Medida Provisória 1.108/22 altera artigos da CLT sobre o teletrabalho e define regras para o uso do auxílio-alimentação

A MP 1.108/2022 altera o texto da CLT a fim de disciplinar a respeito do teletrabalho, apresentando também a possibilidade da modalidade híbrida, bem como estabelece regras mais rígidas para a destinação do auxílio-alimentação...

21 de fevereiro de 2022

WAOF Notícias

Advogada e sócia do escritório WAOF recebe Láurea de Reconhecimento pela OAB/SP

Temos a alegria de anunciar que Renata de Oliveira Ferreira, advogada e sócia do escritório WAOF, recebeu a Láurea de Reconhecimento da OAB/SP pela relevância de seus serviços prestados como Instrutora na 3ª Turma do TED da OAB/SP...

14 de fevereiro de 2022

Família, Sucessões e Holding Familiar

STJ considera que sucessão definitiva de idoso com 80 anos e ausente há cinco independe de sucessão provisória

A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível a abertura da sucessão definitiva prevista no artigo 38 do Código Civil independentemente de prévia sucessão provisória...

08 de fevereiro de 2022

Trabalhista Empresarial

TRT-2 decide que a perícia médica é indispensável para avaliar relação entre atividade profissional e doenças como burnout

A 16º Turma do TRT-2 anulou sentença que decidiu sobre a doença ocupacional sem requerer perícia médica, uma vez que a produção de prova pericial é indispensável para avaliar se a enfermidade se desenvolveu por causa do trabalho...

07 de fevereiro de 2022

Direito Imobiliário

STJ decide que locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário

O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão da inadimplência do devedor fiduciante não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação...

07 de fevereiro de 2022

Direito Imobiliário

Imóvel adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável se for único e onde a família reside

a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal...

10 de dezembro de 2021

Direito Imobiliário

STJ decide que condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo

Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade....

03 de dezembro de 2021

Trabalhista Empresarial

STJ define critérios para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos

O STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN)...

03 de dezembro de 2021

Trabalhista Empresarial

TST decide que administradora de obras que atuou em vários lugares pode ajuizar ação no local de sua residência

Para a 7ª Turma do TST, a regra da competência territorial pode ser flexibilizada para assegurar o acesso à justiça...

26 de novembro de 2021

Trabalhista Empresarial

Atraso de um dia na quitação de acordo trabalhista não impede aplicação da cláusula penal

O TST entendeu, no entanto, que a penalidade deverá ser reduzida, obedecendo ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, diante do prazo muito pequeno da inadimplência...

11 de novembro de 2021

Direito Imobiliário

Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público

Não havendo disposição legal diversa, os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por escritura pública...

10 de novembro de 2021

Trabalhista Empresarial

TST decide que atrasos no FGTS justificam rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador

A 8ª Turma do TST reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de atrasos ou ausências reiterados dos depósitos do FGTS. De acordo com o colegiado, a situação caracteriza falta grave do empregador...

08 de novembro de 2021

Família, Sucessões e Holding Familiar

STJ reconhece que regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges

Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do STJ entendeu que é possível a modificação do regime patrimonial do casamento após a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges...

05 de novembro de 2021

Direito Imobiliário

STJ decide que sem averbação do processo de execução no registro do imóvel a configuração de fraude em alienações sucessivas exigirá prova de má-fé

Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para que o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóvel do devedor tenha efeitos em relação às alienações subsequentes...

04 de novembro de 2021

Trabalhista Empresarial

A divulgação de ranking de melhores e piores funcionários na intranet é considerada vexatória pelo TST

O TST determinou que, além de a empresa ter que estar atenta a cobrança excessiva de metas, é considerada prática vexatória expor abertamente a produtividade dos empregados, que, no caso analisado, era feito por meio de um ranking publicado na intranet...

13 de outubro de 2021

Direito Imobiliário

Após discussão por falta de registro do imóvel, TST cancela penhora de imóvel negociado 22 anos antes da reclamação trabalhista

Segundo o TST, “não há como presumir, nessa hipótese, a fraude à execução, devendo ser preservada a boa-fé do terceiro na aquisição do bem objeto de penhora, em respeito ao direito de propriedade do comprador”...

07 de outubro de 2021

Covid-19

TRT-2 entende que infecção por covid-19 só é considerada doença ocupacional se estiver vinculada com a atividade profissional

Segundo o Tribunal Regional de Trabalho da 2ª Região, a covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, mas, para que isso ocorra, é necessário que se caracterize o nexo causal entre o desempenho das atividades profissionais e a infecção....

06 de outubro de 2021

Direito Imobiliário

Impenhorabilidade de bem de família não pode ser afastada só porque o imóvel foi dado em garantia a outro credor

A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJMG que, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, havia afastado a impenhorabilidade de imóvel dado como garantia hipotecária em favor de outra instituição financeira....

04 de outubro de 2021

Direito Imobiliário

A permissão de locação de imóveis em condomínio edilício por meio de plataformas digitais deve ter previsão em Convenção Condominial

Com a utilização da internet para promover a locação de imóveis por meio de contratos firmados de forma atípica surgiram também novos questionamentos e buscas por soluções, principalmente quando essas locações se dão em condomínio edilício....

01 de outubro de 2021

Direito Imobiliário

O prazo para cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos

Qual a importância da prescrição nos casos de registro de incorporação imobiliária em cartório? Esse prazo pode fazer toda a diferença, tanto para o adquirente quanto para o incorporador. ...

30 de setembro de 2021

Direito Imobiliário

Aluguel de loja em shopping estabelecido em percentual que se torna abaixo do valor de mercado não justifica seu aumento pela via judicial

A alteração do percentual do aluguel variável em shopping center somente é viável em casos excepcionais....

21 de setembro de 2021

Direito Empresarial

STJ decide que a desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente

Para a 3ª Turma do STJ, a instauração prévia do incidente é indispensável tanto para autorizar a busca de bens pessoais do empresário, quanto na situação inversa...

06 de julho de 2021

Covid-19

Justiça começa a discutir a possibilidade de demissão por justa causa em caso de recusa de funcionário(a) a se vacinar contra o Covid-19

O caso deverá ser analisado levando em consideração o local de trabalho e a preservação da saúde do(a) funcionário(a), entre outras circunstâncias. ...

15 de abril de 2021

Covid-19

Justiça do Trabalho de São Paulo reconhece Covid-19 como doença ocupacional

Vamos esclarecer neste artigo pontos quanto ao reconhecimento da Covid-19 como doença ocupacional traçando uma linha temporal e como isso é, de fato, tratado pela Justiça do Trabalho, determinando suas consequências....

06 de agosto de 2020

Trabalhista Empresarial

Trabalho externo X teletrabalho: você sabe a diferença?

Com a chegada da internet novos meios de trabalho começaram a surgir. Com eles os trabalhos fora das dependências das empresas se tornaram cada vez mais comuns. A partir daí muitas questões a respeitos das modalidades de emprego também apareceram....

14 de julho de 2020

Covid-19

A possibilidade de recontratação de funcionários dispensados durante o estado de calamidade pública antes do prazo de noventa dias

A Portaria nº 16.655 publicada em 14 de julho de 2020 estabelece que empresas poderão recontratar funcionários antes do prazo de 90 dias sem que o ato seja considerado rescisão fraudulenta....

06 de julho de 2020

Covid-19

O "novo normal" nas relações de trabalho pós pandemia

Os desafios com a retomada dos trabalhos presenciais e as interações para a aplicação do Direito visando equilíbrio entre empregador e empregado...

26 de junho de 2020

Covid-19

A retomada das atividades empresariais e o Covid-19

As condições para o retorno ao trabalho referente ao comércio e serviços não essenciais. ...

03 de abril de 2020

Covid-19

MP931: impactos nas relações empresariais decorrentes da COVID-19

Medida Provisória prorroga prazo de assembleia geral de empresas e cooperativas e permite continuidade de atuação de gestores no período determinado...

24 de março de 2020

Covid-19

Covid-19 e o efeito home office: impactos no âmbito legal

Impacto do coronavírus à ótica do Direito Trabalhista. Análise da MP 927: teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância (home office)...

21 de março de 2020

Covid-19

Alternativas Trabalhistas para Enfrentamento do Estado de Calamidade Pública - MP 927

Alternativas Trabalhistas para Enfrentamento do Estado de Calamidade Pública - MP 927...