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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que benefícios aos donatários...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana...

O STJ mais uma vez ratificou o entendimento de que cinco anos configura prazo razoável para a renovação do contrato de locação comercial, a qual pode ser requerida novamente pelo locatário ao final do período, uma vez que a lei não limita essa possibilida...

A alienação fiduciária é uma garantia comumente utilizada na compra de imóveis financiados. Contudo, o devedor/fiduciante precisa estar atento às consequências em caso de descumprimento do contrato por falta de pagamento...

A 3ª Turma do STJ definiu que se admite a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel...

Em uma tradução literal desse termo de origem inglesa, "built to suit" significa "construído para servir". É um contrato de locação que está cada vez mais sendo utilizado e pode ser, de fato, um negócio extremamente vantajoso, dependendo do caso....

A maioria das pessoas não pensam sobre a regularização do seu imóvel até que algo venha a acontecer e um problema apareça. Estima-se que dos 60 milhões de domicílios urbanos no Brasil, cerca de 30 milhões estão irregulares. Os motivos são diversos...

O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão da inadimplência do devedor fiduciante não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação...

a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal...

Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade....

Não havendo disposição legal diversa, os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por escritura pública...

Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para que o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóvel do devedor tenha efeitos em relação às alienações subsequentes...

Segundo o TST, “não há como presumir, nessa hipótese, a fraude à execução, devendo ser preservada a boa-fé do terceiro na aquisição do bem objeto de penhora, em respeito ao direito de propriedade do comprador”...

A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJMG que, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, havia afastado a impenhorabilidade de imóvel dado como garantia hipotecária em favor de outra instituição financeira....

Com a utilização da internet para promover a locação de imóveis por meio de contratos firmados de forma atípica surgiram também novos questionamentos e buscas por soluções, principalmente quando essas locações se dão em condomínio edilício....

Qual a importância da prescrição nos casos de registro de incorporação imobiliária em cartório? Esse prazo pode fazer toda a diferença, tanto para o adquirente quanto para o incorporador. ...

A alteração do percentual do aluguel variável em shopping center somente é viável em casos excepcionais....