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O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que há litígio entre os herdeiros ou algum deles é incapaz....

O bem de família é aquele imóvel destinado à residência e moradia da família que recebe o benefício da impenhorabilidade, ou seja, - em regra geral – não pode ser penhorado e levado a leilão para pagamentos de dívidas...

Esse foi o entendimento do TRF da 4ª Região. O patrimônio foi constituído após o início da União Estável e se faz pertencente a ambos os cônjuges, não havendo necessidade de que a esposa faça parte da relação processual para que o acervo do casal seja alc...

A Terceira Turma do STJ estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio por meio da alienação do bem...

Apesar de ser um assunto que deixa algumas pessoas desconfortáveis, o testamento é um instrumento por meio do qual é possível apresentar soluções muito vantajosas, tanto para quem o realiza quanto para quem se beneficia dele após a morte do testador ...

A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível a abertura da sucessão definitiva prevista no artigo 38 do Código Civil independentemente de prévia sucessão provisória...

Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do STJ entendeu que é possível a modificação do regime patrimonial do casamento após a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges...